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LeverPro 10X

Termos de Uso da Plataforma LeverPro

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma LeverPro ("Plataforma"), solução de software como serviço (SaaS) de automação de análises financeiras e gerenciais, disponibilizada pela LEVERPRO DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 23.497.615/0001-70, com sede na Av. Raja Gabaglia, 1400, Sala 902, Bairro Gutierrez, CEP 30.441-194, Belo Horizonte/MG ("LeverPro" ou "Licenciante").

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas ("Cliente" ou "Licenciado") e às pessoas naturais por elas autorizadas a acessá-la ("Usuários"). As condições comerciais específicas de cada contratação – plano, funcionalidades, limites de uso, preço, forma de pagamento, prazo de fidelidade, níveis de serviço e serviços de implantação – constam da proposta comercial ou do pedido aceito pelo Cliente ("Proposta Comercial"), que integra estes Termos. Em caso de conflito, prevalece a Proposta Comercial quanto às condições comerciais e estes Termos quanto às demais matérias.

Ao aceitar a Proposta Comercial, criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, inclusive em período de teste ou demonstração, o Cliente e seus Usuários declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da LeverPro, disponível em www.leverpro.com.br/politica-de-privacidade.

A pessoa que aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica declara possuir poderes para vinculá-la. Caso não concorde com estes Termos, o Cliente não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.

O aceite, a data e a hora em que ocorreu, o endereço IP e demais registros da contratação serão armazenados pela LeverPro e poderão ser utilizados como prova da relação contratual, independentemente de outra formalidade.

A Plataforma permite ao Cliente importar dados financeiros e contábeis – por meio de planilhas ou de integrações com sistemas de gestão (ERP) – e obter, de forma automatizada, relatórios, indicadores, gráficos, projeções e painéis gerenciais, tais como demonstração de resultados, fluxo de caixa, orçamento e dashboards, conforme as funcionalidades do plano contratado.

A Plataforma é fornecida no modelo SaaS padronizado: as mesmas funcionalidades são disponibilizadas a todos os Clientes do mesmo plano, não havendo desenvolvimento sob demanda ou personalização, salvo se expressamente previsto na Proposta Comercial.

A LeverPro poderá evoluir, aprimorar, incluir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma. Alterações que reduzam de forma substancial as funcionalidades essenciais contratadas serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável, assegurado o direito de rescisão sem ônus previsto na Seção 14.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. A contratação não inclui consultoria financeira, contábil, tributária ou jurídica, e os resultados gerados dependem integralmente da qualidade, exatidão e atualidade dos dados fornecidos pelo Cliente. Serviços de implantação, treinamento e horas de especialistas, quando contratados, serão descritos na Proposta Comercial.

O Cliente indicará os Usuários autorizados, respeitados os limites do plano contratado, e é responsável por manter seus dados cadastrais completos, exatos e atualizados.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente e cada Usuário são responsáveis por sua guarda e confidencialidade e por todas as atividades realizadas com elas. O compartilhamento de credenciais entre pessoas é vedado. Suspeitas de uso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente à LeverPro.

A LeverPro poderá adotar mecanismos adicionais de segurança, como autenticação em múltiplos fatores, e suspender preventivamente acessos que apresentem indícios de comprometimento.

O Cliente é responsável por gerir as permissões de seus Usuários e por revogar acessos de pessoas que deixem de estar autorizadas (por exemplo, ex-colaboradores).

Observado o cumprimento destes Termos e da Proposta Comercial, a LeverPro concede ao Cliente uma licença de uso da Plataforma limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, durante a vigência do contrato, exclusivamente para o processamento de informações do próprio Cliente ou das pessoas jurídicas por ele indicadas e aceitas na contratação, para fins internos de gestão.

É vedado ao Cliente e aos Usuários, direta ou indiretamente: (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma; (ii) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem, ou tentar obter o código-fonte; (iii) vender, alugar, ceder, sublicenciar, emprestar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, inclusive em regime de bureau de serviços; (iv) remover ou alterar avisos de propriedade intelectual; (v) utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou em violação a direitos de terceiros; (vi) burlar limites técnicos, medidas de segurança ou controles de acesso; (vii) utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados para acessar a Plataforma; (viii) inserir códigos maliciosos ou conteúdo que comprometa a segurança ou a disponibilidade do serviço.

O Cliente não terá acesso ao código-fonte da Plataforma em nenhuma hipótese.

Os planos disponíveis, suas funcionalidades e limites, bem como os preços vigentes, são divulgados em www.leverpro.com.br e/ou na Proposta Comercial. O valor, a periodicidade, a forma de pagamento, eventual taxa de implantação e eventual prazo de fidelidade são os indicados na Proposta Comercial.

Os valores serão reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação positiva do IPCA/IBGE ou de índice que venha a substituí-lo, salvo disposição diversa na Proposta Comercial.

Sobre valores em atraso incidirão correção monetária pelo IPCA/IBGE, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). Após notificação ao Cliente e decorrido o prazo nela indicado sem regularização, a LeverPro poderá suspender o acesso à Plataforma até a quitação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e da possibilidade de rescisão. Durante a suspensão, os Dados do Cliente permanecerão armazenados e o Cliente poderá solicitar sua exportação; a eliminação somente ocorrerá após a rescisão, na forma da Seção 14.

Os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços são de responsabilidade de cada parte, conforme a legislação aplicável. Os valores da Proposta Comercial incluem os tributos devidos pela LeverPro, salvo indicação diversa.

A LeverPro poderá oferecer períodos de teste gratuito ou condições promocionais, cujas regras específicas serão informadas no momento da oferta e prevalecerão sobre estes Termos naquilo que forem mais específicas.

A implantação da Plataforma é realizada de forma remota e compreende as atividades, prazos e horas de acompanhamento descritos na Proposta Comercial. O cumprimento dos prazos de implantação depende da disponibilização tempestiva, pelo Cliente, das informações, acessos e integrações necessários.

A LeverPro disponibiliza suporte técnico aos Usuários pelos canais e horários informados em www.leverpro.com.br ou na Proposta Comercial. O suporte destina-se a dúvidas sobre o uso da Plataforma e à correção de falhas, não abrangendo consultoria financeira ou contábil, nem a revisão dos dados inseridos pelo Cliente.

A LeverPro empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas as janelas de manutenção programada – comunicadas com antecedência sempre que possível –, as manutenções emergenciais e as indisponibilidades decorrentes de fatores fora de seu controle razoável. Compromissos específicos de disponibilidade (SLA), quando houver, constarão da Proposta Comercial.

Além das demais obrigações previstas nestes Termos, o Cliente compromete-se a:

  • utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, com estes Termos e com a Proposta Comercial;
  • garantir a exatidão, autenticidade, atualidade e licitude dos dados que inserir ou integrar à Plataforma, sendo o único responsável por seu conteúdo e pelas decisões tomadas com base nos resultados gerados;
  • possuir base legal e, quando necessário, autorização para inserir na Plataforma dados de terceiros, inclusive dados pessoais, na qualidade de Controlador;
  • manter suas obrigações legais, fiscais, contábeis, trabalhistas e regulatórias independentemente do uso da Plataforma, que constitui ferramenta de meio e não de resultado;
  • prover, às suas expensas, os equipamentos, softwares, conexão à internet e acessos a sistemas de terceiros necessários ao uso da Plataforma;
  • manter cópias próprias dos dados de origem importados para a Plataforma;
  • comunicar prontamente à LeverPro qualquer falha, incidente de segurança ou uso indevido de que tenha conhecimento;
  • responder pelos atos e omissões de seus Usuários e de terceiros a quem tenha, direta ou indiretamente, franqueado o acesso, ressarcindo a LeverPro por danos, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas ao conteúdo inserido ou ao uso da Plataforma em violação a estes Termos.

Os dados, informações e conteúdos inseridos ou integrados pelo Cliente na Plataforma ("Dados do Cliente") são e permanecerão de titularidade do Cliente. O Cliente concede à LeverPro licença limitada para hospedar, processar, reproduzir e exibir os Dados do Cliente exclusivamente na medida necessária à prestação dos serviços, ao suporte e ao cumprimento de obrigações legais.

A LeverPro poderá utilizar dados agregados e anonimizados, derivados do uso da Plataforma, que não permitam a identificação do Cliente nem de pessoas naturais, para fins estatísticos, de segurança e de melhoria dos serviços.

Quanto aos dados pessoais eventualmente contidos nos Dados do Cliente, as partes reconhecem que o Cliente atua como Controlador e a LeverPro como Operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nessa qualidade, a LeverPro compromete-se a: (i) tratar os dados pessoais somente conforme as instruções documentadas do Cliente e para a prestação dos serviços; (ii) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas; (iii) assegurar que seus colaboradores e suboperadores estejam sujeitos a dever de confidencialidade e a obrigações equivalentes; (iv) comunicar ao Cliente, sem demora injustificada, incidentes de segurança que possam acarretar risco aos titulares, prestando as informações necessárias para que o Cliente cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares; (v) auxiliar o Cliente no atendimento a solicitações de titulares; (vi) ao término do contrato, eliminar ou devolver os dados pessoais conforme a Seção 14, salvo obrigação legal de conservação.

O Cliente autoriza a LeverPro a utilizar suboperadores (como provedores de infraestrutura em nuvem) para a prestação dos serviços, permanecendo a LeverPro responsável perante o Cliente pelos atos de tais suboperadores. Eventuais transferências internacionais de dados observarão os arts. 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da ANPD.

Os dados pessoais de representantes e Usuários do Cliente coletados diretamente pela LeverPro (cadastro, acesso, faturamento, suporte, comunicações) são tratados pela LeverPro na qualidade de Controladora, conforme a Política de Privacidade. O Cliente declara ter informado seus Usuários sobre o tratamento realizado pela LeverPro e sobre a Política de Privacidade.

A LeverPro não acessará os Dados do Cliente senão na medida necessária à prestação dos serviços, ao suporte solicitado pelo Cliente, à segurança da Plataforma ou ao cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente, hipótese em que comunicará o Cliente, salvo vedação legal.

A Plataforma, incluindo seu código-fonte e objeto, arquitetura, bancos de dados, algoritmos, modelos de relatórios, interfaces, layouts, textos, gráficos, imagens, logotipos, marcas, documentação e quaisquer melhorias, atualizações ou obras derivadas, é de propriedade exclusiva da LeverPro ou de seus licenciadores e é protegida pela legislação de propriedade intelectual, em especial pelas Leis nº 9.609/1998 (Software) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, apenas a licença de uso prevista na Seção 5. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados à LeverPro.

Sugestões, comentários e ideias de melhoria enviados pelo Cliente ou por Usuários poderão ser livremente utilizados pela LeverPro, sem qualquer obrigação de remuneração ou atribuição, desde que não incluam Dados do Cliente ou informações confidenciais.

O conteúdo do site www.leverpro.com.br (textos, imagens, materiais, artigos) pertence à LeverPro e só pode ser utilizado para fins informativos pessoais, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia e por escrito.

Cada parte compromete-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão da relação contratual – incluindo os Dados do Cliente, condições comerciais, informações técnicas e de negócio – utilizando-as apenas para os fins destes Termos e protegendo-as com o mesmo grau de cuidado que dispensa às suas próprias informações confidenciais, nunca inferior ao razoável.

Não se consideram confidenciais as informações que: (i) sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos; (ii) já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora; (iii) sejam desenvolvidas de forma independente; ou (iv) sejam recebidas licitamente de terceiros sem dever de sigilo. A divulgação exigida por lei ou por ordem de autoridade competente não constitui violação, devendo a parte, quando permitido, comunicar previamente a outra.

A obrigação de confidencialidade permanece em vigor durante a relação contratual e por 5 (cinco) anos após seu término, e, quanto a dados pessoais e segredos de negócio, enquanto a informação mantiver essa natureza.

A LeverPro adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com os padrões de mercado para proteger a Plataforma e os Dados do Cliente contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, incluindo hospedagem em provedores de infraestrutura em nuvem reconhecidos, criptografia, controle de acesso, registros de auditoria e cópias de segurança.

Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. A LeverPro não garante que a Plataforma seja completamente livre de erros ou de interferências de terceiros, mas se compromete a agir com diligência na prevenção, detecção, contenção e comunicação de incidentes, nos termos da Seção 9 e da Política de Privacidade.

O Cliente é responsável pela segurança de seu próprio ambiente, dispositivos, redes e credenciais, bem como pelos acessos concedidos a sistemas de terceiros integrados à Plataforma.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e conforme a descrição do plano contratado. A LeverPro não garante que a Plataforma atenderá a todas as necessidades específicas do Cliente, nem que os resultados gerados estarão livres de inconsistências decorrentes dos dados de origem.

A LeverPro não oferece qualquer garantia ou promessa de ganhos, economia ou resultados financeiros decorrentes do uso da Plataforma. As análises, indicadores e projeções são geradas automaticamente a partir dos dados fornecidos pelo Cliente e não substituem a avaliação de profissionais habilitados nem a análise das condições econômicas inerentes à atividade empresarial.

Na máxima extensão permitida pela lei, a LeverPro não será responsável por: (i) inexatidão, desatualização ou ilicitude dos dados inseridos pelo Cliente; (ii) decisões tomadas pelo Cliente com base nos resultados da Plataforma; (iii) falhas, indisponibilidades ou perdas causadas por sistemas, redes, serviços ou integrações de terceiros contratados pelo Cliente, ou pela conexão do Cliente à internet; (iv) caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil; (v) uso da Plataforma em violação a estes Termos; (vi) lucros cessantes, perda de receita, de negócios ou de oportunidades, danos indiretos ou reflexos.

A responsabilidade total da LeverPro perante o Cliente, por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente à LeverPro nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem ao dano. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo, a violação de obrigações de confidencialidade ou a hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

As partes reconhecem que estes Termos regem relação entre pessoas jurídicas, em contexto empresarial, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, salvo nas hipóteses em que o Cliente demonstre enquadrar-se como consumidor nos termos da lei.

Estes Termos vigoram a partir do aceite e permanecem em vigor enquanto durar a relação contratual estabelecida na Proposta Comercial, inclusive suas renovações.

Qualquer das partes poderá rescindir o contrato, sem ônus, mediante comunicação escrita à outra – pelos canais indicados na Seção 16 ou pela própria Plataforma – com a antecedência prevista na Proposta Comercial. Havendo prazo de fidelidade, a rescisão antecipada pelo Cliente sujeitar-se-á às condições ali estabelecidas.

A LeverPro poderá rescindir o contrato ou suspender o acesso, mediante notificação, em caso de: (i) violação destes Termos não sanada no prazo indicado na notificação; (ii) inadimplemento, nos termos da Seção 6; (iii) uso da Plataforma que represente risco à segurança, a terceiros ou à própria LeverPro; (iv) determinação legal ou de autoridade competente. O Cliente poderá rescindir sem ônus em caso de descumprimento relevante pela LeverPro não sanado em prazo razoável, ou nas hipóteses da Seção 3 e da Seção 15.

A rescisão não exime o Cliente do pagamento dos valores devidos pelos serviços prestados até a data de encerramento.

Após o encerramento do contrato, o Cliente poderá exportar os Dados do Cliente, em formato de uso corrente, durante o prazo de transição indicado na Proposta Comercial ou, na sua falta, informado pela LeverPro na comunicação de encerramento. Decorrido esse prazo, a LeverPro eliminará de forma segura os Dados do Cliente, inclusive os dados pessoais neles contidos, ressalvados os registros cuja conservação seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, os quais serão mantidos com acesso restrito e pelo tempo estritamente necessário.

A LeverPro poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de negócio. A versão vigente estará sempre disponível em www.leverpro.com.br/termos-de-uso, com indicação da data de atualização.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato, sem ônus, antes de sua entrada em vigor. A continuidade do uso da Plataforma após esse prazo constitui aceitação dos novos Termos. Alterações exigidas por lei ou necessárias à segurança poderão entrar em vigor imediatamente.

As comunicações entre as partes serão realizadas por escrito: pela LeverPro, por meio do e-mail cadastrado pelo Cliente ou de avisos na Plataforma; pelo Cliente, pelos canais de atendimento indicados em www.leverpro.com.br. Assuntos relacionados a dados pessoais devem ser dirigidos ao Encarregado pelo e-mail dpo@leverpro.com.br.

O Cliente é responsável por manter atualizado o e-mail de contato de seus representantes, considerando-se válidas as comunicações enviadas ao endereço cadastrado.

Estes Termos, a Política de Privacidade e a Proposta Comercial constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto e substituem entendimentos anteriores.

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

O Cliente não poderá ceder ou transferir estes Termos sem consentimento prévio e escrito da LeverPro. A LeverPro poderá cedê-los a sociedade de seu grupo econômico ou a sucessora em caso de operação societária, mediante comunicação ao Cliente, mantidas as garantias aqui previstas.

Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.

A LeverPro poderá mencionar o Cliente como usuário da Plataforma, com uso de seu nome e logotipo em materiais institucionais, salvo manifestação em contrário do Cliente por escrito.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória.

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